AREsp 2466116 - DECISAO

AREsp 2466116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados como violados (arts. 14, II; 33, §2º, 'c'; e 59 do CP) não guardam pertinência com a pretensão recursal (nulidade do depoimento da vítima), configurando dissociação temática e deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Depoimento Em Audiência Virtual, Aplicação Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Depoimento Em Audiência Virtual Aplicação Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação entre a matéria recursal e os dispositivos legais apontados
  2. 2 pretendida nulidade do depoimento virtual da vítima
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais indicados como violados (arts. 14, II; 33, §2º, 'c'; e 59 do CP) não guardam pertinência com a pretensão recursal (nulidade do depoimento da vítima), configurando dissociação temática e deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.