AREsp 2608358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se eminentemente em fundamentos constitucionais (tornando incabível a revisão por recurso especial); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso e faltou prequestionamento e...

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Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB/SP têm natureza tributária e, em consequência, podem ser cobradas por meio de execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se eminentemente em fundamentos constitucionais (tornando incabível a revisão por recurso especial); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso e faltou prequestionamento e fundamentação suficiente em diversos pontos, atraindo a Súmula 284/STF para as alegações genéricas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.