AREsp 2578005 - DECISAO

AREsp 2578005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) ou estavam direcionadas a fundamentos não atacados especificamente, revelando deficiência de fundamentação (Súmula n.284/STF), além de parte da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Multas Administrativas Pela ANS, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Lei 9.656/1998, Norma Infralegal E Sua Impugnação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Multas Administrativas Pela ANS Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.25, II, da Lei 9.656/1998 pela aplicação de multas administrativas pela ANS
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 necessidade de reexame de prova e o óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) ou estavam direcionadas a fundamentos não atacados especificamente, revelando deficiência de fundamentação (Súmula n.284/STF), além de parte da controvérsia versar sobre interpretação de norma infralegal, o que afasta a via do recurso especial; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.