AREsp 2652549 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; por ser a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, ela deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: KAWAN MARICK LEAL BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
KAWAN MARICK LEAL BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 aplicação das súmulas e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; por ser a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, ela deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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