AREsp 2597544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Pagamento Indevido, Repetição De Indébito, Fraude (golpe Do Motoboy), Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Pagamento Indevido Repetição De Indébito Fraude (golpe Do Motoboy) Danos Materiais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por dissociação entre razões recursais e quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de repetição em dobro por pagamento indevido e risco de locupletamento ilícito
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.