AREsp 2268741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 284/289): PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO INTEGRAL - VALORES PAGOS VIA PARCELAMENTO - ABATIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA FISCAL - COMPROVADO I - Não assista razão à executada de enriquecimento ilícito da exequente, já que os valor que recolheu via parcelamento já foi abatido do total da dívida fiscal devida, o que resta comprovado nos autos. II - Apelo não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 318/326). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), dos arts. 2º, 202 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 884 do Código Civil (CC), apontando omissão do acórdão recorrido com relação aos seguintes pontos: a) "Embora tenha sido suscitado pela Recorrente, a r. decisão não mencionou expressamente a questão do respeito aos princípios da Segurança Jurídica e da Vedação ao Confisco, previstos nos artigos5º, XXXVI e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal e da apropriação indevida com consequente enriquecimento sem causa prevista no artigo 844 do Código Civil, limitando-se a colacionar jurisprudência sobre a inadmissão de Embargos de Declaração opostos, a desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos jurídicos com menção expressa aos dispositivos mencionados pela parte e que "não há qualquer violação ou afronta a dispositivos e princípios constitucionais, processuais ou a normas especiais e infraconstitucionais, a não ser o inconformismo da embargante quanto à solução dada ao litígio"; (fl. 347) e b) "Neste passo, o d. juízo "a quo" ao proferir a r. sentença afastando o direito da Recorrente quanto ao reconhecimento do pagamento a maior do tributo, violou-se o princípio do não confisco, posto que o referido valor de R$ 7.790,75, objeto da discussão que ora se submete, está compreendido indevidamente no valor pago da dívida (R$ 7.108.123,13), configurando verdadeira apropriação indevida" (fl. 350). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 362/366). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao ressarcimento da alegada quantia paga a maior, a Corte de origem assim se manifestou sobre o tema (fl. 287): Compulsando os autos, constato no documento anexado às fls. 85/86 dos presentes autos, verifico que o total da dívida em cobro atualizado chega ao importe de (R$ 7.134.895,59). O montante de (R$ 7.790,75) recolhido via parcelamento foi deduzido da importância supra, restando em prol da exequente a cifra de (R$ 7.127.104,84) Sendo assim, não há valor a ser restituído à recorrente, tendo em vista que o recolhimento via parcelamento já foi abatido do montante exequente. Além disso, a transferência, ora em debate, foi apenas de (R$ 7.108.123,13), cifra bem menor do que a realmente devida. Se for abatido deste montante, novamente, a quantia recolhida via parcelamento, de fato, haverá enriquecimento sem causa da executada. O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não fazia jus ao ressarcimento do valor alegadamente pago a maior. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. ENTENDIMENTO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CARÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA ANTES DA CITAÇÃO, FORMA, VALOR E QUANTUM DA COMPENSAÇÃO EXTRAÍDO DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu que não haveria falar em preclusão, seja porque a pretensão envolvia a alegação no sentido de que se questionava decisão extra petita, seja porque a matéria relativa a alimentos seria indisponível, logo não seria objeto de incidência de tal instituto jurídico. Essas ponderações no sentido da ausência de preclusão da pretensão, por envolver direito indisponível, estão mesmo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp n. 2.114.877/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 3. As questões acerca da intempestividade da apelação e entendimento - no sentido de que o seguro-garantia assegura o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais - não foram objeto de debate específico no acórdão. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 4. O entendimento do Tribunal estadual (acerca da ausência de má-fé da parte recorrida; forma de cálculo da pensão; o período de incidência; ausência de prescrição; impossibilidade de processamento nestes autos de ressarcimento de quantias pagas a maior antes da citação da executada em 13/7/2017; e forma e quantum de compensação) foi extraído da análise fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.969.658/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 E 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/32. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em Embargos opostos pela parte embargante à Execução Fiscal, na qual a Agência Nacional de Saúde Suplementar busca a cobrança de valores devidos a título de ressarcimento ao SUS. III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 83/STJ, em relação à alegada ofensa aos arts. 189 e 206, § 3º, do Código Civil e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. V. Com relação à alegada ofensa ao art. 332 do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (STJ, REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). VI. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 345 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos" (STF, RE 597.064/RJ, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 16/05/2018). VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, relacionados à regularidade da cobrança efetuada - em especial analisar se os valores cobrados, a título de ressarcimento, atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, se os valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, e se foram observados, no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 863.495/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA