AREsp 2582995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial que desafiou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR ESTADUAL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida nas contrarrazões, se em atenção às razões expostas na súplica é possível concluir que a parte recorrente deduziu argumentos que se voltaram efetivamente contra o julgamento de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais entende não prevalecer a conclusão do magistrado singular, atendendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Não procede a tese de que não houve impugnação específica quanto às contratações realizadas, pois em exame a contestação é possível constatar que o recorrido sustentou a ausência de direito da autora à nomeação pleiteada, de modo que se opôs à pretensão inicial, com argumento suficiente para tanto. Conforme decidido pelo STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral no RE 837.311/PI, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada, cumprindo ao interessado o dever de comprovar esses elementos. No especial obstaculizado, alegou a parte recorrente que o acórdão em vigor fere frontalmente a interpretação legal do art. 371 do CPC/2015, porquanto (e-STJ fl. 407): Conforme amplamente defendido na peça vestibular e nos demais recursos interpostos no presente feito, todas, repito TODAS, as contratações aventadas como norteadoras para a procedência do pleito se fundam na convocação de pessoal em situação precária para ocupar VAGAS PURAS aulas estas destinadas aos servidores efetivos do Estado. No mais, todos os atos invocados para evidenciar o direito da Recorrente, novamente repito TODOS OS ATOS possuem como motivador da convocação a rubrica de VAGAS PURAS. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, e o agravante refutou o fundamento da decisão. Passo a decidir. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão (e-STJ fl. 382): Entrementes, a suplicante não comprovou que na data do encerramento do concurso existiam vagas puras preenchidas por temporários que alcançassem sua colocação - fato constitutivo de seu direito, requisito necessário para se reconhecer a arbitrariedade das nomeações precárias e, consequentemente, sua preterição. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela parte recorrente - existência de vaga pura ocupada por servidor temporário -, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Acerca da hipótese: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca .. da inexistência de incapacidade do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa civil, .. tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.054.036/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/6/2017). 2. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda ao fundamento de que a parte autora, ora agravante, não faria jus à reforma militar pleiteada, haja vista que a doença que o acomete seria pré-existente ao serviço militar obrigatório, não guardando com este qualquer nexo causal; ademais, referida moléstia somente o teria deixado temporariamente incapaz para o serviço militar. A alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido e//ncontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.054.036/RJ, Rel./ Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/6/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.429.211/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA