AREsp 2264025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUIS FEITOSA DA SILVA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não conheceu do seu agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, por analogia (fls. 852/854). A parte agravante afirma que houve a impugnação específica da decisão agravada, uma vez que rebateu a incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), devendo ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. Requer ao final a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado competente. Não foi apresentada impugnação (fl. 867). É o relatório. Diante das presentes razões, reconsidero a decisão de fls. 852/854 para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto houve a efetiva impugnação da Súmula 83/STJ, conforme se verifica às fls. 726/728. Passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LUIS FEITOSA DA SILVA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 576): POLICIAL MILITAR. Ação Ordinária. Pedido de anulação do ato administrativo que expulsou o militar das fileiras da Corporação, alegando vícios em seu trâmite. Sentença denegatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Apelo buscando a reforma da r. Sentença, sob mesmas alegações. É vedado ao Poder Judiciário a reavaliação de provas produzidas na seara administrativa, sob pena de ferimento à independência das esferas. O procedimento administrativo desenvolveu-se de forma escorreita, onde não se verifica quaisquer infringências a princípios constitucionais ou normas legais. A penalidade foi aplicada em consonância com a gravidade da transgressão cometida, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o interesse público. O relatório elaborado pelos membros do Conselho tem caráter opinativo, sem cunho vinculativo. O não oferecimento de denúncia ou até mesmo a absolvição na esfera criminal, não traz consequências ao âmbito administrativo, porque o fato que não constitui infração penal, pode perfeitamente constituir infração administrativo disciplinar, e as esferas administrativa, civil e penal são independentes. No procedimento administrativo, vige o princípio do informalismo processual, conquanto não reste prejuízo às partes e que haja respeito ao devido processo legal. A falta de intimação do advogado ou do acusado para contestar o relatório dos membros do conselho ou para dele ter ciência, não importa em nulidade, tampouco em ofensa ao princípio da publicidade. O acusado defende-se de fatos reputados como ilícitos e não da tipificação contida na inicial acusatória. Recurso que não comporta provimento. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 630/631). Nas razões de seu recurso especial, o ora agravante sustenta a violação dos arts. 144, 220, § 2º, 489, § 1º, IV, 507, 1.022, I, do Código de Processo Civil, 400 do Código de Processo Penal (CPP), 18, II, da Lei 9.784/1999 e 150 e 161 da Lei 8.112/1990. Alega, para tanto: (a) existência de negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de exame do argumento de que "seguramente não foi interrogado ao final da instrução. Aliás, cabe ressaltar que, como foram elaborados dois relatórios conclusivos no mesmo PAD, .. somente foi interrogado antes do primeiro relatório, no segundo, definitivamente, sequer foi interrogado" (fl. 641); (b) "o Conselho ao emitir o primeiro relatório conclusivo (04/10/13), aonde clamor pela improcedência das acusações e o consequente arquivamento do PAD, veio a exaurir sua competência tendo se consumado a Preclusão, portanto, impossibilitando de rever ato terminativo já praticado" (fl. 646); (c) "A presente tese cinge-se na incontroversa mudança na construção fática ocasionado pela juntada de uma prova extemporânea aos autos, onde foram acrescentadas novas definições jurídicas, sem que fosse oportunizada a contraditória defesa" (fl. 647); e (d) "a Sessão Secreta do Conselho ocorreu em 31/DEZ/14, fato absolutamente atípico e teratológico. .. A elevada importância e indispensabilidade da reunião para decisão do Colegiado fez a própria legislação castrense estabelecer a obrigatoriedade da presença do Defensor " (fl. 649). A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 679/688). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na presente hipótese, observo que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia ao assentar que (fls. 582/583): - Inversão na oitiva de testemunhas e interrogatório efetuado antes da oitiva de testemunhas. Nesse ponto, a irresignação do Apelante reside no fato de que houve inversão da ordem da oitiva das testemunhas, o que teria violado princípios do contraditórios e ampla defesa. Contudo pelo que se verifica numa análise pormenorizada dos autos do Conselho de Disciplina aqui atacado, em momento algum consta ter, o defensor constituído, questionado tal fato durante a instrução processual. Muito embora seja factível que durante a instrução de um processo, seja ele administrativo ou judicial, haja uma inversão nas oitivas, sem que isso se constitua violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é possível que o Defensor alegue, em fase própria, tal ocorrência, o que não se verifica, nem mesmo nas alegações finais. Assim, houve a anuência da Defesa com o desenvolvimento da instrução. Caso não concordasse, teria protestado, deixado consignado em alguma ata, alegado em momento oportuno, o que não ocorreu. E mais, se houvesse alegado tal fato, haveria de ser provado que, em razão da inversão, ocorrera o efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa do acusado, oque também não se evidencia sob hipótese, nos autos. .. Outro ponto de inconformismo do apelante é que o interrogatório realizado antes da oitiva de testemunha, violou o direito de defesa. O que se depreende dos autos, ao contrário do alegado defensivamente, é que o interrogatório do autor somente foi efetivado após a oitiva de todas as testemunhas, como último ato de instrução processual. Posteriormente, foi elaborado o Relatório pelo Conselho de Disciplina e a Decisão da Autoridade Instauradora. Todavia, quando os autos foram remetidos à Corregedoria para saneamento foi, por aquele órgão, tendo verificado a necessidade de adoção de outras novas medidas processuais e, após a efetivação dessas, concedido novos prazos para a defesa solicitar diligências, bem como apresentar novas alegações finais. Mais uma vez, verifica-se que, em momento algum foi alegada a necessidade de realização de novo interrogatório, o que seria indispensável, no caso da apresentação de uma nova situação que eventualmente pudesse comprometer a defesa do acusado, o que não ocorreu no trâmite desses autos. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que na "seara da Administração Militar, o Conselho não decide nada. Apenas elabora um relatório minucioso, remete os autos à Autoridade Instauradora, que emite um parecer acerca de tudo o que foi apurado, e encaminha os autos à Autoridade Administrativa máxima, o Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que, dentro da competência que lhe é conferida constitucionalmente, decide a sanção a ser aplicada ou não. Tal relatório e parecer, não têm caráter vinculativo, tampouco de decisão, portanto não há que se falar em "prestação jurisdicional" em sentido amplo" (fls. 579/580). A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar que "o Conselho ao emitir o primeiro relatório conclusivo (04/10/13), aonde clamor pela improcedência das acusações e o consequente arquivamento do PAD, veio a exaurir sua competência tendo se consumado a Preclusão, portanto, impossibilitando de rever ato terminativo já praticado" (fl. 646). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." O art. 220, § 2º, do CPC não possui comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial quanto à irregularidade processual em razão da elaboração do relatório pelo Conselho durante o recesso forense, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a defesa "juntou provimento em vigor, no âmbito da Justiça Militar, o qual diz respeito aos prazos processuais nesta Especializada. Ocorre que tal provimento, não abrange os prazos dos procedimentos em trâmite perante a Administração Militar, que continuam a fluir normalmente, durante o recesso forense" (fl. 585). Nos termos do acórdão recorrido, o T ribunal de origem assim se manifestou quanto ao alegado cerceamento de defesa (fl. 584): Alega o combativo Defensor que o Exmo. Sr. Comandante Geral, ao proferir sua Decisão Final violou o direito ao autor, porque efetuou a chamada "mutatio libelli", uma vez que foi juntado aos autos "prova estranha ao conjunto probatório já finalizado", oque exigiria um aditamento da portaria inaugural. Contudo, razão não lhe assiste. Na Decisão Final, a Autoridade Administrativa deixa claro que foi efetuado uma "emendatio" e não uma "mutatio libelli", como pretendido defensivamente: "15. Nessa esteira, para melhor adequação dos fatos ao direito, incluo as classificações contidas nos nº 1 e 3 do §2º do Art. 12, do RDPM. Imperioso destacar que a mudança apontada na Exordial, no tocante à classificação da transgressão, se trata de mera emendatio libelli (g.n.) plenamente cabível, não havendo que se falarem nulidade ou cerceamento de Defesa, pois, como é cediço, o acusado se defende de fatos, os quais se encontram adequadamente delineados na peça inaugural, e não de tipificações, as quais não possuem o condão de extrair o caráter ilícito de sua conduta" (ID 283341). Ademais, é de se esclarecer que, na "emendatio libelli", a autoridade julgadora, faz a adequação da tipificação, aos fatos narrados na inicial acusatória, sendo apontado a correta definição jurídica. Concluindo, os fatos narrados na inicial, são exatamente os mesmos que se sujeitam ao conjunto probatório, já na ocorrência da "mutatio libelli, o julgador, ao concluir que o fato narrado na inicial, não corresponde aos fatos prova dos durante a instrução processual, procede o aditamento da peça gênese, com as providências decorrentes. No caso desta demanda, o Exmo. Sr. Comandante Geral deixou claro que, para melhor adequação dos fatos ao direito, incluiu outras classificações, ou seja, os fatos continuaram sendo os mesmos narrados na Portaria Inaugural. Certo é, como preceitua a regra, aplicável até mesmo nos processos criminais, o acusado defende-se de fatos delituosos a ele imputados, e não da configuração ou tipificação jurídica capitulada na inicial acusatória. Portanto, na presente demanda, não persistem quaisquer dúvidas de ter, o ex Sgt PM Luiz Feitosa da Silva, sido plenamente cientificado das transgressões a ele atribuídas, quando da sua citação, tendo tido a oportunidade de exercer, em sua totalidade a ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência: "O indiciado em processo disciplinar se defende contra os fatos ilícitos que lhe são imputados, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão de Inquérito, sem que se implique cerceamento de defesa" (g.n.) (STF-TP-MS- Rel. Rafael Mayer- publ. 23.02.83- RTJ 105/66). O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que ""o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta, como ocorreu no caso dos autos, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar" (MS 28.214/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/6/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS n. 28.128/DF, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/8/2023; MS n. 26.625/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/8/2023; AgRg nos EDcl no RMS n. 46.678/PE, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/3/2015" (AgInt no REsp 1.896.757/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 15/12/2023). Observo, portanto, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal quanto ao tema. Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 852/854, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA