AREsp 2596437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com majoração dos...

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Parties
Agravante: ROSILANE RIBEIRO DA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Emprestada, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 284/stf, Prova Pericial Grafotécnica
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Emprestada Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço Súmula 284/stf Prova Pericial Grafotécnica

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Parties

ROSILANE RIBEIRO DA COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 requisitos e tempestividade para prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem