AREsp 2593081 - DECISAO

AREsp 2593081 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de norma infralegal e fatos cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não é admitido.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (fundamentação), Multas Administrativas, Norma Infralegal (resolução Da Ans), Notificação De Intermediação Preliminar (nip)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (fundamentação) Multas Administrativas Norma Infralegal (resolução Da Ans) +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a decisão se funda em norma infralegal
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de norma infralegal e fatos cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não é admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.