AREsp 2580009 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pela decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria de direito local segundo a Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos adotados pela decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) "O posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior" (fl. 484) e (II) "o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal" (fl. 486) A parte agravante reitera os fundamentos do recurso especial e afirma que "a analise se restringe a legislação federal, sendo desnecessário o exame do direito local" (fl. 526). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "a análise se restringe a legislação federal, sendo desnecessário o exame do direito local" (fl. 526), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). AN TE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA