AREsp 2601415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: J N G DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre a Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

J N G DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre a Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova técnica
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.