AREsp 2420629 - DECISAO

AREsp 2420629 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015 c/c art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de infirmar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%
  • Publique-se.