AREsp 2577325 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ANA LUCIA BRANDAO DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de que "o recorrente não demonstrou, efetivamente, a divergência em relação ao julgado combatido, limitando-se à transcrição do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, sem demonstrar a similitude fática e jurídica com a situação enfrentada pelo acórdão recorrido" (fl. 216). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, sob a alegação de que "o v. acórdão recorrido diverge frontalmente das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL 0800350-08.2014.4.05.8400, disponível no site do próprio tribunal" (fl. 192). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. O recurso especial não pode ser conhecido, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável tanto para a interposição de recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em suposta divergência jurisprudencial. Isso porque a recorrente deixou de realizar a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer excepcionalidade para o cumprimento desse requisito no caso sob apreciação. É deficiente, assim, a fundamentação do recurso especial. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação de Indenização por danos Materiais e Morais, juizada contra Foz do Chapecó S.A. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão monocrática do STJ conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) (AgInt no AREsp 1.264.021/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp 1.771.637/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019). 4. Ressalte-se que o Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que as provas constantes nos autos seriam suficientes para julgar a lide. Modificar tal entendimento requer nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em Recurso Especial. 6. O conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída a interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu no caso. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.605.192/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A parte olvidou-se de indicar expressamente quais dispositivos da legislação federal infraconstitucional teriam sido violados no acórdão recorrido. Assim, a deficiência na fundamentação das razões recursais atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O STJ entende que o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), o que não foi observado no caso, fazendo incidir a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.721.216/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018, grifos nossos) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA