AREsp 2619505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é examinável na via especial (competência do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não...

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Parties
Agravante: A D O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

A D O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Alegada violação do art.369 do CPC por indeferimento de produção de prova técnica
  3. 3 Necessidade de complementação da perícia e inconsistências na coleta de dados periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é examinável na via especial (competência do STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de prova pericial, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC