AREsp 2383139 - DECISAO

AREsp 2383139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS. Ltda., desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial por si interposto, aos seguintes fundamentos: (I) não ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, "porque o...

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Parties
Agravante: Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Contsut Assessoria e Consultoria Contábil SS. Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do Código Civil, do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei nº 406/68