AREsp 2567364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do...

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Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 253 Do RISTJ, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 253 Do RISTJ Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...