AREsp 2643717 - DECISAO

AREsp 2643717 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ) e diante do comando legal que exige impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ) e diante do comando legal que exige impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.