AREsp 2605697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se ausente violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; manteve-se o entendimento de redução da multa punitiva para 100% do tributo devido com fundamento em precedentes do STF e do STJ; negou-se...

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Parties
Recorrente: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Punitiva, Redução De Multa, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Punitiva Redução De Multa Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

empresa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução da multa punitiva para 100%
  3. 3 incidência de juros de mora sobre a multa punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se ausente violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; manteve-se o entendimento de redução da multa punitiva para 100% do tributo devido com fundamento em precedentes do STF e do STJ; negou-se provimento ao recurso especial e, caso já fixados honorários nas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.