AREsp 2504073 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de violação de normas constitucionais (inadmissível), a falta de...

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Parties
Agravante: MARCOS RIZZI; Agravante: MARISA DUTRA RODRIGUES RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 123, Súmula 568)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 123, Súmula 568)

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Parties

MARCOS RIZZI

Agravante

MARISA DUTRA RODRIGUES RIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de violação de normas constitucionais (inadmissível), a falta de demonstração de divergência jurisprudencial e o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se