AREsp 2627265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: DANIEL MOESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

DANIEL MOESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a mera menção de artigo de lei é suficiente para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se