AREsp 2629517 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (notadamente o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA; Agravante: FILIPE DA COSTA COELHO; Agravante: VINICIUS DA COSTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA

Agravante

FILIPE DA COSTA COELHO

Agravante

VINICIUS DA COSTA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos (notadamente o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, impondo o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.