AREsp 2607209 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: 25/01/2024. Concluso ao gabinete: 12/06/2024. Ação: declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CORDÉLIA PEDRAL DE SÁ SILVA e OUTROS, em desfavor de L. COLARES IMOBILIÁRIA e INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA. Sentença: Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes; condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pelo autor SANDOVAL ROSENDO DOS SANTOS, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso, a ser apurado em sede de liquidação; bem como ao pagamento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NO LOTEAMENTO FAZENDA REAL RESIDENCE - ÁREA QUE APÓS A CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDOCOMO ÁREA DE DUNA AMBIENTAL, SENDO SUPRIMIDO DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA RECONHECEU RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOSVALORES PAGOS PELOS AUTORES,REJEITANDO O PEDIDO DE DANOSMORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - LOTE ADQUIRIDO EM 31/08/2013 - REGULARIDADE DOLOTEAMENTO NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO, CONFORME MORMENTE A APROVAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL E REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (FL. 349),BEM COMO LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO DA ADEMA (FLS. 382/386) -SUPRESSÃO DO LOTE ADQUIRIDO PELO AUTOR QUE OCORREU POR DECISÃO PROFERIDA PELA ADEMA APÓS A COMERCIALIZAÇÃO, CONFORME AUTODE INFRAÇÃO LAVRADO EM 20/10/2015(FLS. 350/351) - FATO SUPERVENIENTE -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SILÊNCIO INTENCIONAL DA EMPRESAALIENANTE A RESPEITO DO FATO QUEO LOTE ADQUIRIDO PELO AUTO Rp. 34 ESTAVA LOCALIZADO EM ÁREA DEPRESERVAÇÃO AMBIENTALPERMANENTE - IMÓVEL QUE OBJETIVAVA A CONSTRUÇÃO DE CASA DE VERANEIO E NÃO MORADIA - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS DANOS SOFRIDOS - FATOS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.870.398/SE QUE "O DISSABOR INERENTE À EXPECTATIVA FRUSTRADA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SE INSERE NO COTIDIANODAS RELAÇÕES COMERCIAIS E NÃOIMPLICA LESÃO À HONRA OU VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA" - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORAACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE CADAREEMBOLSO - PLEITO DE APLICAÇÃODO ÍNDICE IGP-M - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC -INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO IGPM, PREVISTO NO CONTRATO PARASITUAÇÕES ESPECÍFICAS - PLEITO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO -JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS." (e-STJ fls. 912/913) Embargos de declaração: opostos por INCORPLAN, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 14 §3º, II, 51 e 53, do CDC; 85 e 86 do CPC, sustentando: i) que a atualização monetária e/ou incidência de juros moratórios são incabíveis, na medida em que o alienante, embora tenha que devolver os valores recebidos para evitar o locupletamento ilícito, não deu causa à rescisão; ii) que a sucumbência deve ser redimensionada; iii) que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão; iv) e que deve ser aplicado o IGP-M, índice previsto contratualmente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela parte agravante foi inadmitido com base na ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados como violados, bem como na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica todos os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto às Súmulas 5 e 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que, acerca dos assuntos tratados no recurso especial, "não merecem ter curso no processo pois respectivamente sob o enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, cuja reedição se dá no seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. COMPRADOR. DESISTÊNCIA. SINAL. SEGURO. TAXA DE RATEIOBASE DE CÁLCULO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROSSÚMULAS NºS 5 E 7/STJDE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1.(..) 4. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.520/RJ,(..), Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Neste sentido o posicionamento sumulado prejudica a apreciação dos requisitos inerentes à análise de , a dissenso jurisprudencial" (e-STJ, fl. 990), o que não foi feito, sendo trazidas apenas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, repisados, no mais, os mesmos argumentos acerca de sua irresignação. Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 18% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 919), para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA