AREsp 2599850 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TERRA ASSESSORIA TECNICA AGRONOMICA LTDA em face da decisão acostada às fls. 693-695 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fl. 650 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Pedido para manutenção compulsória do convênio para prestação de serviço do PROAGRO Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O descredenciamento decorreu da manifesta intenção do Banco de não continuar o convêniofirmado com a autora, possibilidade prevista na cláusuladécima terceira do contrato. Manutenção compulsória quedeve ceder diante da liberdade contratual entre as partes. Ausente ato ilícito do banco ou previsão contratual, não há como condenar o réu ao pagamento de indenização porquebra contratual. Autora que assumiu os riscos de suaatividade, bem como o prazo de vigência contratual apto a amortizar os seus investimentos. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 658-661 e-STJ), não foram acolhidos com aplicação de multa, conforme acórdão de fls. 664-668 e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 670-683 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 1.022 do CPC; (ii) arts. 186 e 927 do CC; (iii) art. 85, § 10, do CPC; (iv) art. 1.026, § 2º, do CPC. Aduziu, em síntese: (a) omissão no aresto guerreado; (b) a prática de ato pelo recorrido ensejador do dever de indenizar; (c) a necessidade de afastamento da sua sucumbência e, consequente, condenação do recorrido ao pagamento destas custas; (d) afastamento da multa por embargos declaratórios. Contrarrazões às fls. 688-692 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por ausência de violação aos dispositivos legais e aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 688-716 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 719-722 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal merece prosperar em parte. 1. De início, alega-se que a Corte local foi omissa quanto a dispositivos legais indicados como ofendidos. Neste ínterim, o argumento de violação ao art. 1.022 do CPC desacompanhado de fundamentação suficiente a indicar a ocorrência específica de omissão perfaz argumentação deficiente, fazendo incidir na hipótese a Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no AREsp n. 2.486.990/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Corroborando este entendimento: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.453.872/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.164.761/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Portanto, não se conhece da alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Em relação à tese de que seria devida indenização ao recorrente pelo recorrido, constata-se que o Tribunal local concluiu, a partir da análise do acervo fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, que a casa bancária poderia ter realizado a resilição unilateral do ajuste e, portanto, não existe nenhum ato ilícito ensejador do dever de indenizar em virtude do mero exercício regular do direito, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 653-655 e-STJ): O que a parte pretende é a proteção de suasexpectativas, ao arrepio da vontade do outro contratante. Apesar de ter ficado demonstrado na r. sentença não haver provas conclusivas de conduta irregular da autora, o próprio comunicado de descredenciamento e toda a postura processualdo réu demonstra o seu desinteresse na manutenção desse contrato, o que por si só, é suficiente para que não se defira a manutençãocompulsória do vínculo contratual. Ademais,há cláusuladécimaterceirapermitindo que haja a resilição por falta de interesse das partes mediantecomunicação prévia (fl. 35). Tratando-se de contrato firmado por tempoindeterminado, não há como conceber a ideia de que o contrato deveriaser mantido apenas pelas expectativas da autora de sua continuidade. Outrossim, não há no âmbito das relaçõesprivadas a concepção de que haja necessidade de se conferir a continuidade do vínculo "ad aeternum" com base na vontade de uma só das partes, quando há permissão do seu rompimento. Desta forma,mesmo que não haja provas suficientes de conduta irregular da autora, restou incontroverso que o réu não deseja manter a relação contratual. Assim entende esse E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (..) Quanto ao pedido indenizatório por quebra docontrato, também não merece acolhimento o pleito da autora, porque o réu exerceu direito regular de resilição do contrato. Enquanto a cláusulaoitiva (fl.34) do convênio firmado entre as partes prevê a possibilidade de cancelamento de serviços mediante justificativa formal, a cláusuladécima terceira prevê a denúncia do contrato a qualquer época de formaimotivada mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias (fl. 35). Não há cabimento em se indenizarinvestimentos realizados pela autora sem que haja conduta ilícita do réuna denúncia do contrato. Não houve conduta de má-fé ou ofensa à função social do contrato, porque os contratos privados submetem-se ao princípio da liberdade de autonomia entre as partes e não há qualquercláusula que indicasse que o vínculo não pudesse ser encerrado,restando caracterizada a assunção do risco da atividade pela apelante. Assim, a r. sentença de improcedência deve sermantida. Para derruir as conclusões da Corte local seria imprescindível reanalisar provas e reintepretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). (..) (AgInt no AREsp n. 2.285.260/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) E mais: AgInt no AREsp n. 2.348.813/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no REsp n. 2.117.494/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.127.397/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. Portanto, não prospera a insurgência no ponto. 3. Ainda, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a distribuição do ônus da sucumbência, para fins de fixação de verba honorária, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.998.932/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.535.182/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024. 4. Por fim, merece prosperar o apelo nobre quanto à aplicação da multa prevista no do art. 1.026, § 2º, do CPC. O Tribunal a quo, ao apreciar os aclaratórios então opostos, aplicou multa ao embargante, nos seguintes termos (fls. 667-668, e-STJ): Os embargos foram interpostos com a finalidade de simples reexame da matéria julgada, sem qualquer motivo relevante para isso, de forma que o presente recurso causa efeito protelatório ao encerramento da lide ou ao processamento de eventuaisrecursos às instâncias superiores. Dessa forma é cabível a fixação da multaestabelecida pelo art. 1.026, §2º do CPC. O entendimento desta Corte, todavia, é firme no sentido de afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta de per si insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios, como ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL. ENTREGA. CONDIÇÕES ORIGINAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE FATOS. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. TERMO FINAL. RAZOABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. .. 9. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil deve ser afastada se não identificado o intuito protelatório dos embargos de declaração. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Corroborando este entendimento: REsp n. 2.098.933/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.189.457/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.240.422/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023. Portanto, merece reforma o julgado no ponto. 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA