AREsp 2584866 - DECISAO

AREsp 2584866 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por ausência...

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Parties
Agravante; Executado: JALEL ABDUL LATIF; Exequente: UBIRAJARA AUGUSTO MONTALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JALEL ABDUL LATIF

Agravante; Executado

UBIRAJARA AUGUSTO MONTALVÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 repetição das razões de recursos anteriores não supre o requisito de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial por ausência de observância dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC).
  • Previno as partes sobre eventual condenação nas penalidades dos arts. 1.021, parágrafos 4º e 5º, e 1.026, § 2º, do CPC.