AREsp 2606447 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Alex Gonçalves de Rezende; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 545 Do CPC
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Parties
Alex Gonçalves de Rezende
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Alex Gonçalves de Rezende, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC; e (II) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA