AREsp 2617636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM CARLOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARMEM CARLOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.