AREsp 2368677 - DECISAO

AREsp 2368677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo intactos os pilares da inadmissão (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de apresentar julgados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Carmem Guadalupe Varela Antencio de Perciano e outros; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Competência Do STF, Tributação De Superávit De Entidade De Previdência Privada
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Competência Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carmem Guadalupe Varela Antencio de Perciano e outros

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por análise de matéria constitucional
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo intactos os pilares da inadmissão (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), não se desincumbindo do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de apresentar julgados contemporâneos que contrariem a jurisprudência apontada; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.