AREsp 1279478 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento na falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria teria sido prequestionada tanto de forma ficta quanto implícita, bem como ser de direito o debate acerca dos efeitos do esbulho na propriedade submetida a desapropriação para reforma agrária. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal opina pelo provimento em parte do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do respectivo recurso especial. O acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO foi assim ementado: ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO APÓS VISTORIA FEITA PELO INCRA VEDAÇÃO LEGAL AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta a possibilidade de prosseguimento da desapropriação para reforma agrária do imóvel esbulhado após a avaliação administrativa da autarquia fundiária (art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/1993). Contrarrazões apresentadas. A questão jurídica a ser dirimida foi explicitamente (embora não numericamente) decidida na origem, que entendeu pela impossibilidade de continuidade do processo expropriatório em área objeto de esbulho mesmo após a avaliação administrativa, por comprometer a aferição judicial isenta da produtividade do bem, do valor indenizatório e do próprio direito à desapropriação. A tese recursal é de que a invasão somente poderia ser considerada impeditiva do procedimento desapropriatório caso influísse na apreciação administrativa da produtividade do imóvel. Aponta que, no caso concreto, a avaliação prévia concluiu pela improdutividade três anos antes da ocupação, já após a publicação do decreto. Embora haja registro de posições em sentido contrário (AgRg no REsp n. 1.362.076/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 2/3/2017), prevalece nesta Corte o entendimento pela indiferença do momento do esbulho para impedir a continuidade do processo desapropriatório. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL RURAL COMO IMPRODUTIVO. .. 7. A jurisprudência desta Corte Superior considera irrelevante, para os fins especificados no dispositivo legal, a data de ocorrência da invasão - vale dizer, se anterior ou posterior à realização da vistoria administrativa no imóvel rural. Julgados: REsp. 1.565.434/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.3.2018; AgRg no Ag 1.432.291/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.10.2013. .. (REsp n. 1.809.304/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 15/10/2019). Nesse mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp n. 247.823/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017; AgInt no REsp n. 1.484.050/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe de 15/5/2017; AgInt no REsp n. 1.479.605/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 15/2/2017; AgRg no AREsp n. 516.531/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 5/8/2015. Isso posto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA