AREsp 2621453 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou sobre os quais há dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

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Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO FOSCHIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ GUSTAVO FOSCHIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial ou violação de norma federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou sobre os quais há dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicada a previsão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...