AREsp 2457047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade quando não atacados adequadamente todos os...

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Parties
Agravante: MAPFRE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA; Agravante: MAPFRE ASSISTENCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De Compensação Na Extinção Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De Compensação Na Extinção Da Pessoa Jurídica Prequestionamento

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Parties

MAPFRE SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Agravante

MAPFRE ASSISTENCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade quando não atacados adequadamente todos os fundamentos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.