AREsp 2651331 - DECISAO

AREsp 2651331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tendo o Tribunal de origem fundamentado a negativa na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula não foi apta a afastar o óbice, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LICHTENFELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LICHTENFELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tendo o Tribunal de origem fundamentado a negativa na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula não foi apta a afastar o óbice, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.