AREsp 2549362 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que obsta o...

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Parties
Agravante: ANTONIO CESAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Agravo Interno Negado Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.