AREsp 2626529 - DECISAO

AREsp 2626529 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KAIO HENRIQUE SOARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO HENRIQUE SOARES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.