AREsp 2378034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Antonio Deutz Garcia e outros desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) "em sede de recurso especial, descabe a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.299); (II) "o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, tendo apreciado todas as questões necessárias à solução da controvérsia" (fl. 1.299); e (III) "o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende que os valores de superávit resultantes de investimentos e aplicações financeiras realizadas por entidade de previdência privada, que são distribuídos entre os seus participantes, configuram acréscimo patrimonial e, portanto, encontram-se sujeitos à tributação pelo imposto de renda" (fl. 1.299), sendo aplicável a Súmula 83/STJ seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) o juízo de inadmissão padece de deficiência de fundamentação quando "inadmite o recurso especial por suposta ausência de violação ao art. 1.022 do CPC" (fl. 1.324); (ii) o ponto em que "afirmou ".. em sede de recurso especial descabe análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF" .. não poderia ser o mote para a inadmissibilidade do REsp" (fl. 1.326); e (iii) houve violação das normas federais indicadas, sendo certo que "em outro processo em que foram partes Otavio Abreu Xavier e Outros Nº 0004889-17.2012.4.02.5001 (2012.50.01.004889-1), cujo debate é idêntico ao destes autos, que tramitou também no E. TRF2, no final de 2019, foi proferido acórdão dando parcial .. provimento aos embargos de declaração daqueles autores, reconhecendo o Tribunal a quo, omissão quanto à alíquota aplicada, que o imposto de renda sobre a verba superavit, deve incidir a alíquota de 15% e não de 27,5%" (fl. 1.328). Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Realmente, a parte agravante cingiu-se a referir que o juízo de prelibação seria nulo por falta de fundamentação, a meramente externar sua irresignação com os alicerces esposados para inadmitir o especial apelo e a insistir em alegado dissídio pretoriano com julgado oriundo do próprio Sodalício de origem. Nesse contexto, ressai nítido que o arrazoado, nos moldes em que apresentado, não se mostra apto a combater os pilares da decisão vice-presidencial, os quais remanescem intactos. Registre-se ainda, por pertinente, em relação ao óbice sumular 83/STJ, que, para refutar o referido fundamento, caberia à parte recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada. 3. "Não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp 2.012.766/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se EMENTA