AREsp 2649147 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decretou-se o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: JOSE ERICO ELOI DANTAS; Agravante: CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS; Exequente: MARCEAL VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Autonomia Relativa Do Cheque, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cheques Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Autonomia Relativa Do Cheque Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE ERICO ELOI DANTAS

Agravante

CARLOS FERNANDO DO VALE ANGEIRAS

Agravante

MARCEAL VASCONCELOS SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade não demonstrada da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Autonomia relativa do cheque e possibilidade de exame da causa do débito em situações excepcionais
  3. 3 Aumento dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decretou-se o não conhecimento do agravo; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.