AREsp 2532520 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; majoraram-se...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Lei 11.738/2008
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Competência Do STF Honorários Advocatícios Lei 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais violated)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao STJ de analisar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados) e da impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional, não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, por consequência, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.