AREsp 1837981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; para afastar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e os recorrentes não impugnaram nem provaram o fundamento decisivo relativo à inadimplência dos associados (incidindo a Súmula n.283/STF).

Parties
Autor/apelante: Hélio Oscar Machado; Proprietário: Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí/MG; Adquirente: Plano Nacional de Habitação Popular Planahp Ltda; Adquirente: Ideal Planejamento e Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Omissão E Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Omissão E Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hélio Oscar Machado

Autor/apelante

Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí/MG

Proprietário

Plano Nacional de Habitação Popular Planahp Ltda

Adquirente

Ideal Planejamento e Construtora Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n.283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; para afastar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e os recorrentes não impugnaram nem provaram o fundamento decisivo relativo à inadimplência dos associados (incidindo a Súmula n.283/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.