AREsp 2595695 - DECISAO

AREsp 2595695 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e por não demonstrar dissenso pretoriano com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIANA ALINE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANA ALINE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e por não demonstrar dissenso pretoriano com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.