AREsp 2645422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por Paulo Ribeiro de Barros porquanto a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos de vistoria já constantes dos autos) e incidia o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: PAULO RIBEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por PAULO RIBEIRO DE BARROS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Locação De Imóvel, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Locação De Imóvel Danos Materiais Ônus Da Prova Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PAULO RIBEIRO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação do art. 373, I, CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 22, III e V, da Lei 8.245/1991 (responsabilidade por danos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por Paulo Ribeiro de Barros porquanto a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos de vistoria já constantes dos autos) e incidia o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por PAULO RIBEIRO DE BARROS.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por Paulo Ribeiro de Barros.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, tendo em vista a fixação no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC.