AREsp 2191635 - DECISAO

AREsp 2191635 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões não demonstraram indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal violado, nos termos da...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (recurso Especial): Município de Lagoa dos Patos/MG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Contra Razões: Município de Belo Horizonte; Parte Que Apresentou Contra Razões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/284 STF, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/284 STF Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Lagoa dos Patos/MG

Recorrente (recurso Especial)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Município de Belo Horizonte

Parte Que Apresentou Contra Razões

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contra Razões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque as razões não demonstraram indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF, justificando a não admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.