AREsp 2548039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITALO JONAS DOS ANJOS SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 458/460, in verbis: Trata-se de agravo interposto por Italo Jonas dos Anjos Silva contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o recurso especial. Após o TRF5 ter negado provimento à apelação defensiva, o ora agravante ficou condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput e § 1º, do Código Penal. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o agravante sustentou que o acórdão recorrido violou o art. 155 do CPP, sob a alegação de que a condenação se lastreou em elementos exclusivamente indiciários. O apelo excepcional não foi admitido na origem, pela falta de prequestionamento. Sobreveio o presente agravo, no qual o agravante insiste na admissibilidade recursal. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do apelo nobre. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, limitando-se a afirmar que faz jus à análise de seu recurso a fim de que receba a devida prestação jurisdicional. Ocorre que, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA