REsp 2152323 - DECISAO

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Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o tribunal determinou a reautuação como recurso especial. No mérito do acórdão recorrido, decidiu-se que o provedor de hospedagem não está obrigado a proceder à prévia análise de conteúdos nem a fornecer dados pessoais sem ordem judicial, sendo possível a...

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Parties
Agravante: CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO E OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade Reconhecida)
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Responsabilidade De Provedores De Hospedagem, Remoção De Conteúdo Em Rede Social, Fornecimento De Dados De Identificação De Usuário, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Digital Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Responsabilidade De Provedores De Hospedagem Remoção De Conteúdo Em Rede Social +2 more

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Parties

CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do Código de Processo Civil alegada (arts. 11, 336, 489, 537, 1.022)
  2. 2 Violação de dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) alegada (arts. 3, 10, 19)
  3. 3 Obrigação de provedores de remover conteúdo e fornecer dados de usuários sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o tribunal determinou a reautuação como recurso especial. No mérito do acórdão recorrido, decidiu-se que o provedor de hospedagem não está obrigado a proceder à prévia análise de conteúdos nem a fornecer dados pessoais sem ordem judicial, sendo possível a tutela de urgência para remoção de conteúdo e fornecimento de dados apenas quando preenchidos os requisitos autorizadores; não constatada conduta desidiosa do provedor que justificasse indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ