AREsp 2657468 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por M.R.A BORGES TRANSPORTES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: reparação por danos morais ajuizada por ANTONIO HERMES DE OLIVEIRA e outros, em face da agravante, em razão de acidente de trânsito que ocasionou a morte de parente dos agravados. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. Atropelamento por veículo pertencente a Ré, que ocasionou o falecimento de parente dos Autores. Fato ocorrido em 08.02.2012, ação ajuizada somente em 21.01.2021. A Pretensão reparatória por responsabilidade civil por acidente de trânsito prescreve em três anos, nos termos do inciso V, do § 3º do artigo 206 do Código Civil. Ajuizamento da ação quando já havia sido alcançada a pretensão pela prescrição. Ausência de causa suspensiva da prescrição. Inaplicabilidade do artigo 200, do Código Civil, na medida em que a Ré não participou do processo penal. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, com observação. (fl. 494, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP : inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento do art. 927 do CC (Súmula 282/STF); ii) ausência de violação do art. 1022 do CPC; iii) não demonstrada a alegada vulneração ao art. 85 do CPC; iv) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "muito embora o v. Acórdão não tenha acolhido os embargos de declaração, expressamente referiu que os mesmos foram admitidos para fins de prequestionamento da matéria junto aos Tribunais Superiores, restando assim demonstrado tal requisito"; ii) "demonstrou-se que a decisão proferida no acórdão recorrido violou frontalmente o princípio da causalidade, inserida no artigo 85 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, que estabelece apenas à parte vencida no processo o dever de arcar com as despesas de sucumbência"; iii) "o Agravante apresentou devida demonstração da divergência jurisprudencial, com criterioso cotejo analítico e indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, atendendo, portanto, aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de prequestionamento do art. 927 do CC (Súmula 282/STF); ii) ausência de violação do art. 1022 do CPC; iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA