AREsp 2659517 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por ITELVINO CARDOSO NETO E OUTRO, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 166, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Inexiste conduta ilícita por parte do banco demandado a fim de ensejar o dever de indenizar porque é de responsabilidade do cliente, no caso dos autos, da parte demandante, a guarda do cartão, bem como o sigilo da senha pessoal e intransferível. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos para sanar erro material (fls. 430-438, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 441-483, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa: a) aos arts. 7º, 203, §§ 2º e 3º, 369, 370, 373, § 1º, 374, I e III, 489, § 1º, I a IV, 505, 507, 926, 1.001 e 1.022 do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem: i) "não apreciou a preliminar de apelação correta, mas sim a de outra demanda" (fl. 447, e-STJ); ii) afrontou a premissa basilar da irrecorribilidade dos despachos; iii) não analisou a demanda conforme a jurisprudência; iv) não apreciou a preliminar de vício na fundamentação da sentença; v) não enfrentou o argumento de ser fato incontroverso que por SMS também é possível ter acesso ao e-mail do recorrente e à recuperação da senha e de que o ônus da prova é da recorrida; vi) não analisou as provas apontadas pela parte recorrente; b) ao art. 14, § 3º, do CDC, alegando a responsabilidade do fornecedor de serviços pela fraude "Sim Swap", e requerendo o reconhecimento de que "a ausência de prova deve conduzir à procedência da demanda, bem como que não se trata de culpa exclusiva de terceiros ou da vítima" (fl. 478, e-STJ). Contrarrazões às fls. 508-521, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 524-527, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 530-541, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 546-554, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente aponta violação aos arts. 7º, 203, §§ 2º e 3º, 369, 370, 373, § 1º, 374, I e III, 489, § 1º, I a IV, 505, 507, 926, 1.001 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à ausência de responsabilidade do fornecedor pela fraude fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 382-383, e-STJ): "27. Discussão: os apelantes pretendem a reforma da sentença a fim de determinar a responsabilidade da operadora de telefonia, diante da falha da prestação do serviço que permitiu a clonagem do chip do celular, o que determinou o acesso indevido de terceiro às suas contas pessoais de aplicativos e à sua conta digital da corretora de criptomoedas (Binance). (..) 29. A responsabilidade civil da empresa de telefonia está fundamentada nas normas de relação de consumo. O dever de indenizar exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º, II). (..) 36. Ainda que os fraudadores possuíssem alguns dados pessoais do apelante adquiridos pela clonagem do chip, não restou demonstrado como terceiros obtiveram conhecimento do seu e-mail pessoal, que estaria ligado diretamente à sua conta digital de criptomoedas. Ademais, não há elementos capazes de determinar como terceiros poderiam alcançar a informação de que sua vítima possuía uma conta em uma corretora de criptomoedas. 37. Além disso, a movimentação na conta digital do segundo apelante foi realizada por verificação de dois fatores. A corretora da conta digital do segundo apelante informa que o cliente somente realiza transações mediante acesso a sua conta e digitando os códigos de verificação encaminhados ao e-mail e ao SMS (ID nº 51459077). (..) 39. Os apelantes não foram capazes de provar o nexo de causalidade entre o alegado dano material sofrido e a clonagem do chip do celular do segundo apelado, de modo que inexiste dever de indenizar pela apelada. 40. Diante da improcedência da condenação em dano material, fica prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais." (grifou-se) Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) 2. Quanto à suposta violação ao art. 14, § 3º, do CDC, a parte insurgente alega a responsabilidade do fornecedor de serviços pela fraude "Sim Swap", e requer o reconhecimento de que "a ausência de prova deve conduzir à procedência da demanda, bem como que não se trata de culpa exclusiva de terceiros ou da vítima" (fl. 478, e-STJ). O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 382-383, e-STJ): "27. Discussão: os apelantes pretendem a reforma da sentença a fim de determinar a responsabilidade da operadora de telefonia, diante da falha da prestação do serviço que permitiu a clonagem do chip do celular, o que determinou o acesso indevido de terceiro às suas contas pessoais de aplicativos e à sua conta digital da corretora de criptomoedas (Binance). (..) 29. A responsabilidade civil da empresa de telefonia está fundamentada nas normas de relação de consumo. O dever de indenizar exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º, II). (..) 36. Ainda que os fraudadores possuíssem alguns dados pessoais do apelante adquiridos pela clonagem do chip, não restou demonstrado como terceiros obtiveram conhecimento do seu e-mail pessoal, que estaria ligado diretamente à sua conta digital de criptomoedas. Ademais, não há elementos capazes de determinar como terceiros poderiam alcançar a informação de que sua vítima possuía uma conta em uma corretora de criptomoedas. 37. Além disso, a movimentação na conta digital do segundo apelante foi realizada por verificação de dois fatores. A corretora da conta digital do segundo apelante informa que o cliente somente realiza transações mediante acesso a sua conta e digitando os códigos de verificação encaminhados ao e-mail e ao SMS (ID nº 51459077). (..) 39. Os apelantes não foram capazes de provar o nexo de causalidade entre o alegado dano material sofrido e a clonagem do chip do celular do segundo apelado, de modo que inexiste dever de indenizar pela apelada. 40. Diante da improcedência da condenação em dano material, fica prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais." (grifou-se) Embora a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação dos serviços seja objetiva (art. 14 do CDC), compete à parte autora a comprovação do nexo causal e do ato ilícito, por força da norma do art. 373 do CPC/15. Como se verifica, o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre o alegado dano material sofrido e a clonagem do chip do celular, afastando a responsabilidade civil da parte recorrida. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a responsabilidade civil da parte recorrida, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LOJA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.075.732/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO VIA PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo" (REsp 1.358.513/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, com base na perícia médica produzida nos autos, confirmou a sentença de improcedência do pedido indenizatório, ante a ausência de nexo causal entre a conduta imputada às rés, de fornecer produto contraceptivo no mercado de consumo, e os danos experimentados pela autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.495.741/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2. No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.904.970/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA