AREsp 2509082 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a referência à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.