AREsp 2500553 - DECISAO

AREsp 2500553 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de modo específico o fundamento adotado pela decisão recorrida que justificou a não admissão do recurso especial; por esse motivo, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Prescrição De Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Prescrição De Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigação de rebater especificamente os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de modo específico o fundamento adotado pela decisão recorrida que justificou a não admissão do recurso especial; por esse motivo, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se