AREsp 2595326 - DECISAO

AREsp 2595326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a apelação não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), a fundamentação do recurso é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Y J S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Cível / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno cível.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

Y J S P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Cível / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a apelação não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), a fundamentação do recurso é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno cível.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno cível.