AREsp 2626936 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta de guia de custas e respectivo comprovante e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considero prejudicado o pedido de efeito suspensivo...

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Parties
Recorrente: ALZERI BORMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ALZERI BORMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de guia de custas e respectivo comprovante e por intempestividade (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e considero prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, se houve prévia fixação.