AREsp 2482077 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado por Dagmar do Carmo Correa Augusto, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial por si interposto, aos seguintes fundamentos: (I) não ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão não está desprovido de fundamentação; (II) falta de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido; (III) incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame das provas colhidas nos autos; e (IV) não ocorrência de maltrato às normas legais tidas por violadas no apelo raro. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, que: (i) "o objeto do Recurso Especial é justamente o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva dos Agravantes pela inexistência de prova de titularidade ou propriedade para se exigir o pagamento do Tributo, sendo matéria que se antecipa ao mérito. Ou seja, não haverá a necessidade de se adentrar ao mérito ou apreciar nenhuma prova, já que ela sequer foi trazida pela Agravada, como determina o art. 34 e 142 do CTN e art. 373 do CPC" (fl.183); (ii) "No momento que os Agravantes, desde o início de sua intervenção no processo, estão informando que nunca foram proprietários, mas sim meros inquilinos, sendo que esse fato sequer foi matéria de apreciação pelo julgado, tornou omissa a decisão, devendo ser esse ponto apreciado pelo Julgado" (fl.185); e (iii) "constata-se afronta ao art. 34 e 142 do CTN e art. 373 do CPC, no momento que a Lei tributária exige a prova da titularidade de domínio ou propriedade, e não existe nos autos essa prova, a qual deveria ser feita pelo credor, como reza o Inciso I do art. 373 do CPC" (fl.186). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a falta de impugnação específica a fundamento basilar do acórdão recorrido na hipótese dos autos. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA